Anulação de TOI
Você recebeu uma cobrança acusando “fraude no medidor” ou “desvio de energia”? Se não houve vistoria técnica adequada, laudo assinado por perito e direito de defesa, esse TOI pode ser anulado judicialmente.
A concessionária não pode aplicar penalidades de forma unilateral e sem comprovação. Entramos com ação para anular o TOI, suspender a cobrança e buscar indenização por danos morais, quando houver abuso.
Documentos importantes: TOI, faturas, comprovantes de pagamento, fotos do relógio (se houver), protocolo de atendimento.
Sim. Enquanto não houver decisão judicial, você pode contestar o TOI e até obter liminar para suspender a cobrança.
Sim. Se a cobrança for abusiva, especialmente com corte de energia, há direito à indenização por danos morais.